06 AGO 2019 PUBLICAÇÃO

Município divulga Valor de Terra Nua para cálculo de ITR em Paranavaí

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no primeiro trimestre deste ano a Instrução Normativa (IN) 1.877 de 14 de março de 2019, referente ao Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha).

O objetivo da IN é orientar sobre a prestação de informações, para que seja apurado o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O repasse dos dados à RFB é obrigatório para os municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto.

A Prefeitura Municipal de Paranavaí, por meio da Secretaria de Fazenda, já informou à RFB os preços de terras que servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN/2019. O Laudo de Justificativa Técnica de Adequação de Valores de Terra Nua, contendo as orientações de enquadramento e as origens de valores e sua metodologia, está disponível no site da Prefeitura e pode ser acessado clicando AQUI.

Segundo a Lei nº 9.393 de 1996, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.

A Secretaria Municipal de Fazenda ressalta que os valores informados na Declaração de ITR são de responsabilidade do contribuinte e as discrepâncias no enquadramento do VTN podem dar início a Ação Fiscal.


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